26.09.2014 08:30
Faculdade de Direito | Campus Foz
Faculdade de Direito | Campus Foz
O Draft of Common Frame of Reference (DCFR), cuja versão final foi publicada em Outubro de 2009, é o resultado de mais de 25 anos de investigação académica sobre o Direito Privado europeu.
Conquanto, até à data, não se tenham dele retirado consequências de política legislativa relevantes, e, atualmente, enfrente um clima político adverso, a verdade é que, em maior ou menor medida, o DCFR tem influenciado a interpretação e integração das regras de Direito das Obrigações dos Estados membros da União Europeia.
Esta conferência vem (mais uma vez) apresentar e analisar criticamente algumas partes do DCFR, procurando situá-lo ante o Direito das Obrigações de certos Estados membros. A questão a que se procura dar resposta é a de perceber até que ponto o DCFR tem influenciado a interpretação do Direito dos Estados membros da União Europeia e em que medida tem contribuído para a sua harmonização.
Ver programa»
