Testemunho de Milena Rouxinol, professora na Faculdade de Direito da Universidade Católica no Porto.
Governo garante que solução para subsídio de Natal de vigilantes do Ministério do Trabalho não se tornará regra
Os vigilantes que prestam serviços nas instalações dos vários organismos do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSSS) nas regiões de Lisboa, Porto, centro e Alentejo receberam, nesta sexta-feira, a totalidade do subsídio de Natal. Uma das empresas, a Powershield, aceitou fazer o pagamento dos duodécimos que estavam em falta e que a PSG se recusava a pagar, evitando assim que 365 trabalhadores ficassem sem esta prestação. A solução, garante o Governo, teve como objectivo resolver o impasse e não passará a ser a regra para o sector em caso de transmissão de estabelecimento.
A partir de 1 de Dezembro, e na sequência de um processo judicial, a PSG passou a garantir a vigilância dos organismos do MTSSS das regiões de Lisboa e do Norte, tendo assumido os trabalhadores que até então trabalhavam para a Powershield. No centro e no Alentejo aconteceu o oposto, tendo a Powershield ficado com o serviço até então assegurado pela PSG.
Este é também um alerta deixado por Milena Rouxinol, professora na Universidade Católica do Porto: "Havendo transmissão de estabelecimento, a lei é clara ao dizer que o empregador mais recente é que tem de responder pelos direitos dos trabalhadores, mesmo os que se formaram anteriormente."
"É crucial o trabalhador saber a quem se deve dirigir para reclamar a satisfação do seu direito", afirma, reforçando que a lei "não deixa dúvidas".
"Na relação com os trabalhadores, a empresa deve saber que ficam à sua responsabilidade todos os direitos. Isso não invalida que cada uma das empresas fizesse as suas contas e acordasse repartir os encargos da forma, mas o trabalhador é alheio a essa negociação", reforça, alertando que se trata de uma solução "de bastidores" entre as empresas.
