Imunidade de jurisdição dos Estados: crise ou humanização?

José Azeredo Lopes, docente da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Até que ponto os órgãos jurisdicionais do Estado (tribunais internos) podem, de forma direta, contribuir como atores para a formação de uma nova norma internacional?

A imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro é daqueles princípios internacionais a que poucos prestam atenção e só ganha protagonismo quando é contestado. Os tribunais portugueses têm-no aplicado com alguma regularidade, quase sempre com decisão adequada e sensata (pelo menos, no plano do STJ). Mas, em que consiste?

pt