Marta Vicente, professora auxiliar da Escola do Porto da Faculdade de Direito, foi nomeada como membro da Comissão para a elaboração do Regime Geral de Taxas da Administração Pública.
De acordo com o Despacho n.º 10598/2024, de 10 de setembro do Diário da República, a comissão de especialistas ficará “incumbida de elaborar e apresentar um anteprojeto de diploma que deverá conformar todas as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas à Administração Pública”.
Ao longo dos anos, a proliferação de taxas na administração central tem representado um encargo significativo para os cidadãos e empresas, aumentando a complexidade e burocracia dos procedimentos administrativos. Com esta nova comissão, pretende-se simplificar os processos, garantir a proporcionalidade entre o custo das atividades públicas e os benefícios que delas advêm para os particulares, e assegurar as garantias de transparência para os sujeitos passivos.
A iniciativa surge no seguimento da Lei Geral Tributária (LGT), que define as taxas como tributos associados à prestação de um serviço público, à utilização de um bem do domínio público ou à remoção de obstáculos jurídicos. Embora a Constituição, no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), atribua à Assembleia da República competência exclusiva para criar o regime geral das taxas, até à data apenas foi aprovado o regime para as autarquias locais, através da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. A nova comissão terá a responsabilidade de apresentar um anteprojeto de regime geral das taxas cobradas pela Administração Pública central, contribuindo para maior transparência e eficiência nos processos.
Fazem parte desta comissão Marta Vicente, Suzana Tavares da Silva, Pedro Brinca, Maria d’Oliveira Martins, Ana Isabel Correia, Marta Costa Santos e Sérgio Brigas Afonso. O grupo deverá apresentar um anteprojeto de diploma ao Governo no prazo de seis meses, prorrogável por mais três, se necessário.
