Nome:
José de Magalhães Gagliardini Graça
Título:
A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenaçãoCurso:
Mestrado em Direito
Orientador:
Paula Ribeiro de FariaData:
08/03/2024 17:30Sala:
Sala EC105
Ciclo:
Mestrado