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A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, nº 3 do Estatuto de Roma: As declarações de Estados não Parte

Nome:
Eduardo de Sousa Moreira Rocha e Silva

Título:
A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, nº 3 do Estatuto de Roma: As declarações de Estados não Parte

Curso:
Mestrado em Direito (Direito Criminal)

Orientador:
Nuno Pinheiro Torres

Data:
27/01/2017 11:00

Sala:
EC015 - Campus Foz

Ciclo:
Mestrado