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A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto da Função Jurisdicional: A alínea c) do nº1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição por falta de prova, do arguido em prisão preventiva

Nome:
Tiago Manuel de Lourenço Afonso

Título:
A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto da Função Jurisdicional: A alínea c) do nº1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição por falta de prova, do arguido em prisão preventiva

Curso:
Mestrado em Direito

Orientador:
Mário Aroso de Almeida

Data:
19/07/2013 11:15

Ciclo:
Mestrado