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As normas do PER e Do PEAP que proíbem a suspensão de Serviços Públicos Essenciais - Arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho.

Nome:
Rita Dias Coelho

Título:
As normas do PER e Do PEAP que proíbem a suspensão de Serviços Públicos Essenciais - Arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho.

Curso:
Mestrado em Direito (Direito da Empresa e dos Negócios)

Orientador:
Isabel Menéres Campos

Data:
06/09/2019 16:00

Sala:
EC014

Ciclo:
Mestrado