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As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais - arts. 17.º-E, N.º8 E 222.º-E, N.º8 CIRE, Conforme a redação que resulta do DL N.º 79/2017, de 30 de Junho.

Nome:
Rita Dias Coelho

Título:
As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais - arts. 17.º-E, N.º8 E 222.º-E, N.º8 CIRE, Conforme a redação que resulta do DL N.º 79/2017, de 30 de Junho.

Curso:
Mestrado em Direito (Direito da Empresa e dos Negócios)

Orientador:
Isabel Menéres Campos

Data:
22/11/2019 14:00

Ciclo:
Mestrado