Pesquisas Internas

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A Qualificação Jurídico-Penal do Ato Médico: Os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1 e o significado e o alcance do artigo 150.º, n.º 2 do Código Penal
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Exoneração do Passivo Restante e o seu impacto nos credores Sociais
A Proteção Dos Credores no Processo de Insolvência. Em especial, a Responsabilidade dos Administradores
O Valor Acrescentado do Dano – A Tributação das Indemnizações em sede de IVA
A Arquitetura Jurídica do Registo Único Europeu: Problemas e Perspetivas
Valor Tributável do IVA. A Contaprestação e o Desafio das Subvenções
Sob a eficácia das penas

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