Entrada livre, sujeita a inscrição prévia.
Por despacho da Senhora Ministra da Justiça de 24 de maio de 2018 foi constituído um grupo de trabalho, sob a coordenação do Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, com a missão de proceder à revisão do regime jurídico do processo de inventário, de acordo com algumas linhas orientadoras, designadamente a de «consagrar um princípio de competência concorrente entre o Tribunal e o cartório notarial», bem como de propor alterações específicas no âmbito do processo civil, designadamente no contexto do processo declaratório e dos recursos.
É sobre as alterações por ela introduzidas que vamos reflectir. Em 11.12.2018, o Grupo de Trabalho apresentou a sua proposta, tendo vindo a ser aprovada, em 9 de maio de 2019, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que altera o Regime do Processo de Inventário, que permite o retorno do processo de inventário aos tribunais, por opção dos interessados, acolhendo ainda algumas das alterações ao Código de Processo Civil sugeridas.
A Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro está publicada no DR 176/2019, Série I de 2019-09-13 e pode ser consultada aqui.
É sobre esta lei que iremos reflectir.
Programa
14h30 Abertura
Prof. Doutor Manuel Fontaine Campos - Diretor da Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa
Juiz Desembargador Nuno Ataíde das Neves - Presidente do Tribunal da Relação do Porto
15h00 Alterações no Código de Processo Civil
Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa - Grupo de Trabalho; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Conselheiro Jubilado Urbano Lopes Dias - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa
15h45 Alterações no Processo de inventário - «princípio de dupla via»
Juiz Desembargador Carlos Gil - Tribunal da Relação do Porto
Prof. Doutora Rita Lobo Xavier - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa
Dra. Isaura Martins - Notária
16h45 Alterações no Processo de inventário
Dr. Pedro Pinheiro Torres - Grupo de Trabalho; Advogado
Dr. Nuno Alonso Paixão - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa
17h30 Debate
