Alterações no Direito da UE e Respetivo Impacto no Direito Laboral Português e Espanhol
No contexto europeu, 2024 trouxe novidades importantes no âmbito do direito do trabalho, sendo certo que os direitos nacionais não podem ser adequadamente compreendidos e interpretados sem uma articulação indispensável com o direito da UE.
Foram aprovados vários diplomas que terão de ser transpostos nos próximos dois anos para o ordenamento jurídico dos Estados membros. É o que sucede com a Diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais − diploma que, segundo a Comissão Europeia, será aplicável a 43 milhões de trabalhadores até 2025 e que regula, pela primeira vez no âmbito da legislação da UE, a gestão algorítmica em contexto laboral −, assim como a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade.
Outro instrumento de âmbito mais vasto, mas com forte impacto nas relações laborais, foi adotado em 13 de março de 2024 pelo Parlamento Europeu: o Regulamento Inteligência Artificial, diploma que regula, entre outros aspetos, a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) nas relações de trabalho.
Acresce o Regulamento relativo à proibição de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado no mercado da União que tem por escopo impedir que os operadores económicos introduzam produtos fabricados com trabalho forçado no mercado da UE, disponibilizem esses produtos neste mercado e os exportem a partir dele.
Por fim, cumpre assinalar que o prazo de transposição da Diretiva Relativa a Salários Mínimos Adequados na UE termina em novembro de 2024, razão que justifica a análise da transposição da mesma pelos Estados membros.
Na VII edição do Encontro Ibérico de Direito do Trabalho − organizado pela Associação Portuguesa de Direito do Trabalho (APODIT) e pela Associação Espanhola de Direito do Trabalho (AEDTSS), em conjunto com a Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP e o Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID) −, estes temas serão analisados com o objetivo de avaliar o impacto dos diplomas europeus no direito laboral português e espanhol, permitindo antecipar as mudanças legislativas que se avizinham, assim como a interpretação do direito vigente à luz das mesmas e da tão relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça (UE) que será objeto de tratamento autónomo.
Programa
