A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa organiza, no dia 9 de julho de 2022, a Conferência Internacional Competition Law Challenges in Digital Markets, evento incluído no curso de formação para magistrados - The Enforcement of Competition Law in Times of Crisis - que conta com o financiamento da Comissão Europeia e o apoio do Centro de Estudos Judiciários.
O objetivo do projeto é dar aos juízes nacionais um conhecimento detalhado das questões-chave do direito da concorrência (regras antitrust, controlo dos auxílios estatais e aplicação privada e aplicação das regras antitrust às indústrias regulamentadas), bem como a utilidade prática dessas matérias, permitindo aos juízes nacionais aplicar corretamente a legislação da UE.
Programa
Time
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Theme
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Speaker
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09:00 |
Opening Session |
Margarida Matos Rosa - President of the Portuguese Competition Authority
Professor Manuel Fontaine Campos - Dean of Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Professora Sofia Oliveira Pais - Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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09:30 |
Algorithms: between competition and regulation |
Chair: Judge Maria José Costeira - European Court of Justice
Speakers:
Professor Alison Jones, King's College London
Professor Mandra Marco Colino, Faculty of Law of the Chinese University of Hong Kong
Professor Pieter Van Cleynenbreugel - Faculty of Law, University of Liège
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11:15 |
Break |
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11:30 |
Digital markets, abuses and the DMA |
Chair: Maria João Melícias - Member of the Board of the Portuguese Competition Authority
Speakers:
Professor Carmen Estevan de Quesada - Faculty of Law, University of Valencia and the President of the Valencian Antitrust Commission
Professor Valeria Falce - European University of Rome
Professor Miguel Moura e Silva - Faculty of Law, University of Lisbon and Member of the Board of the Portuguese Competition Authority
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12h:30 |
Debate |
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13:00 |
End of sessioIn |
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O objetivo do projecto é dar aos juízes nacionais um conhecimento detalhado das questões-chave do direito da concorrência (regras antitrust, controlo dos auxílios estatais e aplicação privada e aplicação das regras antitrust às indústrias regulamentadas), bem como a utilidade prática dessas matérias, permitindo aos juízes nacionais aplicar correctamente a legislação da UE.
Também assegura a aplicação coerente e consistente das regras de concorrência da União Europeia, nomeadamente os artigos 101 e 102 do TFUE, os artigos 107 e 108 do TFUE, e as regras de aplicação privada - pelos tribunais nacionais e para promover uma cultura de concorrência com a implementação contínua do "Observatório sobre a Aplicação do Direito da Concorrência".
